O que é a Garantia Pública?
É uma garantia pessoal prestada pelo Estado à instituição de crédito para apoiar a aquisição da primeira habitação própria permanente por jovens elegíveis. Não é um subsídio entregue ao comprador: o empréstimo é concedido pelo banco e o cliente continua responsável pelo pagamento da dívida.
Quem pode beneficiar?
Entre os requisitos previstos no regime estão ter entre 18 e 35 anos, inclusive, domicílio fiscal em Portugal, não ser proprietário de habitação e não ter beneficiado anteriormente desta garantia. Existem ainda condições relativas a rendimentos, situação fiscal e contributiva e aos intervenientes na compra. A elegibilidade deve ser confirmada pela instituição de crédito.
Que imóveis e contratos estão abrangidos?
O regime abrange a aquisição da primeira habitação própria permanente, com garantia hipotecária e valor de transação até 450.000 €. Para este efeito, o valor de transação corresponde ao preço de aquisição ou, se inferior, ao valor da avaliação bancária. Nos termos do regime consultado em setembro de 2026, o contrato deve ser celebrado até 31 de dezembro de 2026. A medida não abrange crédito para construção ou obras.
É possível obter financiamento a 100%?
A garantia visa permitir financiamento entre 85% e 100% do valor de transação, sujeito às condições legais e à decisão do banco. A garantia do Estado pode cobrir até 15% desse valor e vigora, no máximo, durante os primeiros 10 anos do contrato. Financiar 100% não significa que todas as despesas da compra fiquem cobertas.
A garantia assegura a aprovação do crédito?
Não. O banco tem de avaliar a solvabilidade, os rendimentos, os encargos existentes e a capacidade futura de pagar as prestações. A garantia não elimina a obrigação de reembolsar o empréstimo nem impede a recusa de uma proposta.
O que deves comparar antes de avançar?
Analisa a prestação, o prazo, a TAEG, o MTIC e os custos iniciais. Consulta também os guias de crédito habitação jovem, despesas de comprar casa e taxa de esforço.
Fonte: Banco de Portugal — Portal do Cliente Bancário. Informação consultada em setembro de 2026. Confirma os requisitos e a disponibilidade do regime no momento do pedido.